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20/12/2019 Dicas Jurídicas por Sindihotel

A legislação brasileira prevê, na Norma Regulamentadora 15 – NR15 – do Decreto 3.214/78, que é devido o adicional de insalubridade ao empregado desde que as atividades exercidas sejam acima dos limites previstos nos anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12 e/ou pelo exercício das atividades mencionadas nos anexos n.º 6, 13
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01/11/2019 Dicas Jurídicas por Sindihotel

As sociedades anônimas são regidas, basicamente, pela Lei 6.404, de 1976, que logo no seu artigo introdutório estabelece que esse modelo societário será aquele em que o capital é dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Apesar de se tratar de um texto de
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