Em caso de recebimento de notificações extrajudiciais de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, é aconselhável que o Meio de Hospedagem (Hotel, Motel e Similar) notificado entre em contato com o Sindihotel por três razões:
O cálculo que o ECAD aplica é considerado incompleto. Pois não considera o faturamento ou a diária média.
Para que o Sindihotel possa prestar melhores esclarecimentos sobre o assunto.
Para que o Sindihotel intervenha junto ao ECAD para a discussão dos débitos (histórico) e também da mensalidade especialmente com a revisão da taxa de ocupação dos apartamentos disponibilizados para venda.
Além disso, o Sindihotel entende que é necessário evitar a judicialização da cobrança porque o custo inicial do débito é acrescido, nessas circunstâncias de juros, correção monetária, multa e honorários advocatícios. Por isso é importante que os Meios de Hospedagem notificados se antecipem à cobrança judicial que será efetuada pelo ECAD, através de escritórios terceirizados.
O Sindihotel tem trabalhado em três esferas diferentes para tratar sobre os temas ligados ao Ecad. São eles:
Esfera Política
Visitas aos deputados e senadores em Brasília, levando os interesses da categoria. Trabalho em conjunto com a Fecomércio RS e CNC/ FBHA .
Esfera Jurídica
Tribunais do RS e de Brasilia – Visitas aos juízes de 1º instância e aos Ministros do STF para discutir questões jurídicas da categoria. Trabalho em conjunto com a Fecomércio RS e CNC/FBHA
Esfera Administrativa
Reuniões de negociação junto ao ECAD, intermediada pela diretoria do Sindihotel
O Sindihotel possui parceria com o Escritório Aguiar Toledo Advogados Associados para prestar esclarecimentos sobre o sistema de cobrança do Ecad e também desconto para associados que necessitem ajuizar ações ligadas a esse tema.
TIRE SUAS DÚVIDAS
O que é o Ecad?
O Ecad é um escritório de cobrança instituído pela Leis Federais 5.988/73, 9.610/98 e 12.853/13.
Qual a Função do Ecad?
Dentre outras funções, centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de execução pública de obras audiovisuais.
O Ecad pode ajuizar ação de cobrança de direitos autorais?
Sim, essa é uma de suas atribuições, fato que, inclusive, já está pacificado no Poder Judiciário.
Quem estabelece o valor dos Direitos Autorais?
Compete à Assembleia Geral do Ecad, com exclusividade, estabelecer os critérios e o valor da retribuição autoral.
Qual o critério adotado, neste momento, na cobrança de hotéis e motéis?
A equação utilizada atualmente é a seguinte: Fator Preço x UDA x Grupo de Aposentos x Taxa de Ocupação x Taxa de Audiência.
Qual é o fator preço dos hotéis, motéis e similares?
No caso de Hotéis, o Fator Preço é de 4.5. Já no caso de Motéis, o Fator Preço é de 9.0. Ou seja, cada segmento econômico tem um fator preço pré-estabelecido, fator este que não sofre variação.
Qual a UDA vigente?
A UDA vigente aplicável tanto a hotéis quanto a motéis é de R$ 74,02. Esse índice, diferente do fator preço, é atualizado anualmente.
Como é calculado o Grupo de Aposentos?
Soma-se o total de quartos com televisores, rádios ou outro meio de sonorização e divide-se por 10.
Como são calculadas as Taxas de Ocupação e Audiência?
Esses índices são obtidos através de pesquisas realizadas por institutos destinados para tal fim. Atualmente, é o Ibope quem presta esse serviço ao Ecad.
Exemplos de cálculos:
- Hotel com 50 quartos.
Fórmula: 4.5 (Fator Preço) x 74,02 (UDA – houve o reajuste) x 5,0 (Grupo de Aposentos) x 59% (Taxa de Ocupação) x 83% (Taxa de Audiência) = Valor a ser recolhido: R$ 815,17. - Motel com 50 quartos:
Fórmula: 9.0 (Fator Preço) x 74,02 (UDA – houve o reajuste) x 5,0 (Grupo de Aposentos) x 59% (Taxa de Ocupação) x 83% (Taxa de Audiência) = Valor a ser recolhido: R$ 1.631,14.
Qual o procedimento adotado pelo Ecad para cobrança da retribuição autoral de hotéis, motéis e similares?
O Ecad notifica o estabelecimento para que efetue o seu cadastramento a fim de estabelecer o valor devido a título de direito autoral. Caso o estabelecimento não o faça, o Ecad inicia a contagem do débito que ao atingir o limite pré-estabelecido será encaminhado ao jurídico para cobrança judicial.
Qual o número atual de ações tramitando no Rio Grande do Sul?
Atualmente, são mais de cem demandas ajuizadas pelo Ecad contra hotéis, motéis e similares no RS.