{"id":744,"date":"2020-08-13T19:18:18","date_gmt":"2020-08-13T19:18:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/?p=744"},"modified":"2022-10-19T20:23:30","modified_gmt":"2022-10-19T20:23:30","slug":"cartilha-mp-936-20-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-de-salario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/cartilha-mp-936-20-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-de-salario\/","title":{"rendered":"Cartilha – MP 936\/20 – Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Cartilha – MP 936\/20 – Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/strong><\/p>\n

1. A redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio dos empregados prevista na MP 936 pode ser acordada diretamente entre empresa e empregado?<\/strong><\/p>\n

A MP 936 permite, durante o estado de calamidade p\u00fablica e por um prazo m\u00e1ximo de 90 dias, a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio acordada diretamente entre empresa e empregado. A regra \u00e9 pass\u00edvel de discuss\u00e3o futura, mesmo que adotada em estado de emerg\u00eancia, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional de que o sal\u00e1rio \u00e9 irredut\u00edvel, salvo ajuste em negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Conforme a MP, o empregador dever\u00e1 encaminhar proposta neste sentido ao empregado com dois dias de anteced\u00eancia da data de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o e o acordo dever\u00e1 ser formalizado entre as partes. O empregado ter\u00e1 que concordar com a redu\u00e7\u00e3o. Nos acordos diretos prevalece a vontade individual do empregado. O valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho dever\u00e1 ser preservado.<\/p>\n

2. Qual o prazo da redu\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado: a) da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica; b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o pactuado; ou c) da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n

3. De quanto poder\u00e1 ser a redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio por acordo individual?<\/strong><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de 25%, 50% ou 70%. A redu\u00e7\u00e3o de 25% poder\u00e1 ser ajustada com todos os empregados. Nas outras duas faixas a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acordada com empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 (tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimo) ou hipersuficientes (portadores de diploma em curso superior com sal\u00e1rio superior a dois tetos da previd\u00eancia \u2013 hoje R$ 12.202,12). Para os demais empregados a redu\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser ajustada em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

4. O Governo complementar\u00e1 o valor da redu\u00e7\u00e3o salarial?<\/strong><\/p>\n

Sim. O empregado que tiver ajustado a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio receber\u00e1 benef\u00edcio emergencial de preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda calculado com base no valor do seguro desemprego. Se a redu\u00e7\u00e3o for de 25%, o empregado receber\u00e1 25% do valor que perceberia a t\u00edtulo de seguro desemprego.<\/p>\n

5. Esta redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios poder\u00e1 ser ajustada em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho?<\/strong><\/p>\n

Sim. Ela poder\u00e1 ser ajustada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva atingindo todos os empregados da empresa ou categoria. Caso seja estabelecido porcentual de redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio diferente das tr\u00eas faixas fixas previstas na MP, o benef\u00edcio emergencial:<\/p>\n

a) n\u00e3o ser\u00e1 pago caso a redu\u00e7\u00e3o seja inferior a 25%;<\/p>\n

b) ser\u00e1 de 25% do valor do seguro desemprego caso a redu\u00e7\u00e3o seja igual ou maior que 25% e menor que 50%;<\/p>\n

c) ser\u00e1 de 50% do valor do seguro desemprego caso a redu\u00e7\u00e3o seja igual ou maior que 50% e menor que 70%; e<\/p>\n

d) ser\u00e1 de 70% do valor do seguro desemprego caso a redu\u00e7\u00e3o seja igual ou superior a 70%.<\/p>\n

6. Estes empregados ter\u00e3o garantia no emprego?<\/strong><\/p>\n

Os empregados ter\u00e3o garantia no emprego durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o restabelecimento da jornada por per\u00edodo id\u00eantico ao da redu\u00e7\u00e3o. Se a redu\u00e7\u00e3o for de trinta dias o empregado tem garantia por este per\u00edodo e por mais trinta dias, totalizando sessenta dias. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de:<\/p>\n

a) 50% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 25% e inferior a 50%;<\/p>\n

b) 75% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio igual ou superior a 50% e inferior a 70%; ou<\/p>\n

c) 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego, nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio em percentual superior a 70% ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

Estas regras n\u00e3o se aplicam \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/p>\n

7. As conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que estabelecem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada sem garantia de emprego e que n\u00e3o indicam a complementa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pelo benef\u00edcio emergencial prevalecem?<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria indica que estes ajustes podem ser renegociados para fins de adequa\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o sejam objeto de negocia\u00e7\u00e3o, as regras permanecer\u00e3o vigentes sem preju\u00edzo de acordos diretos pelos empregados da categoria nas condi\u00e7\u00f5es previstas na MP.<\/p>\n

8. Empregado e empregador poder\u00e3o acordar diretamente a suspens\u00e3o do contrato de trabalho?<\/strong><\/p>\n

Os empregados que percebem at\u00e9 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00) ou que se enquadrem como hipersuficientes (portadores de diploma em curso superior e com sal\u00e1rios maior do que dois tetos da previd\u00eancia \u2013 hoje R$ 12.202,12) podem ajustar a suspens\u00e3o diretamente com o empregador. Nos demais casos o ajuste ter\u00e1 que ser feito por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. O empregador dever\u00e1 encaminhar proposta neste sentido ao empregado com dois dias de anteced\u00eancia da data de in\u00edcio da suspens\u00e3o do contrato e o acordo dever\u00e1 ser formalizado entre as partes. O empregado ter\u00e1 que concordar com a suspens\u00e3o. Nos acordos diretos prevalece a vontade individual do empregado.<\/p>\n

9. Qual o prazo da suspens\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O prazo de suspens\u00e3o \u00e9 de 60 dias que poder\u00e1 ser fracionado em dois per\u00edodos de 30 dias. O contrato de trabalho ser\u00e1 restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:<\/p>\n

a) da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;<\/p>\n

b) da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado; ou<\/p>\n

c) da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.<\/p>\n

10. O sal\u00e1rio e todos os benef\u00edcios ficam suspensos durante o per\u00edodo?<\/strong><\/p>\n

Os sal\u00e1rios deixam de ser pagos, mas dever\u00e3o ser mantidos os benef\u00edcios concedidos aos empregados. O empregado fica autorizado a recolher para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social durante a suspens\u00e3o na qualidade de segurado facultativo.<\/p>\n

11. Os empregados podem seguir prestando servi\u00e7o a empresa durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o do contrato de trabalho o empregado n\u00e3o pode permanecer trabalhando ao empregador. Qualquer trabalho, mesmo que parcial, invalida a suspens\u00e3o. Por \u00f3bvio entende-se por trabalho o servi\u00e7o prestado \u00e0 dist\u00e2ncia, por teletrabalho, ou de forma remota. Nesta hip\u00f3tese o empregador estar\u00e1 sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo de suspens\u00e3o.<\/p>\n

12. Estes empregados ter\u00e3o garantia no emprego?<\/strong><\/p>\n

Os empregados ter\u00e3o garantia no emprego durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do contrato e por per\u00edodo id\u00eantico ao da suspens\u00e3o. Se a suspens\u00e3o for de trinta dias o empregado tem garantia por este per\u00edodo e por mais trinta dias, totalizando sessenta dias. A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego sujeitar\u00e1 o empregador ao pagamento, al\u00e9m das parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria no emprego. Esta regra n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado<\/p>\n

13. A suspens\u00e3o do contrato de trabalho poder\u00e1 ser ajustada em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho?<\/strong><\/p>\n

Sim, ela poder\u00e1 ser ajustada por negocia\u00e7\u00e3o coletiva atingindo todos os empregados da empresa ou categoria.<\/p>\n

14. O Governo assumir\u00e1 o pagamento dos sal\u00e1rios durante a suspens\u00e3o do contrato?<\/strong><\/p>\n

Nas empresas com at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es de receita bruta anual o Governo pagar\u00e1 valor equivalente a 100% do seguro desemprego ao empregado, e o empregador n\u00e3o est\u00e1 obrigado a pagar ajuda compensat\u00f3ria. Nas empresas com receita bruta superior a R$ 4,8 milh\u00f5es o Governo pagar\u00e1 valor equivalente a 70% do seguro desemprego, ficando a empresa respons\u00e1vel pelo pagamento de valor equivalente a 30% do sal\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

15. Os valores pagos pelas empresas, sejam eles obrigat\u00f3rios ou n\u00e3o, ter\u00e3o que natureza?<\/strong><\/p>\n

A parcela n\u00e3o ter\u00e1 natureza salarial, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do imposto de renda na fonte, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e do FGTS. O valor da parcela poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa jur\u00eddica e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real.<\/p>\n

16. As conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho que estabelecem suspens\u00e3o do contrato de trabalho na forma prevista no art. 476-A da CLT e que condicionam a suspens\u00e3o \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o profissional, com pagamento de bolsa que antecipa parcelas do seguro desemprego e estabelecem garantia de emprego prevalecem?<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria indica que estes ajustes podem ser renegociados para fins de adequa\u00e7\u00e3o e estabelece que durante o estado de calamidade os cursos ter\u00e3o que ser \u00e0 dist\u00e2ncia e dever\u00e3o ter dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um m\u00eas e m\u00e1xima de tr\u00eas meses. Caso n\u00e3o sejam objeto de negocia\u00e7\u00e3o, as regras permanecer\u00e3o vigentes respeitados os limites impostos durante o per\u00edodo de calamidade, sem preju\u00edzo de acordos diretos pelos empregados da categoria com seus empregadores nas condi\u00e7\u00f5es previstas na MP. A MP veda a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial por empregados que estejam recebendo a bolsa qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

17. Como ser\u00e1 feita a habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n

As empresas informar\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, no prazo de dez dias contado da celebra\u00e7\u00e3o do acordo. A primeira parcela ser\u00e1 paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, desde que a celebra\u00e7\u00e3o do acordo seja informada no prazo de dez dia. Ato do Minist\u00e9rio da Economia disciplinar\u00e1 como ser\u00e1 a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es pelo empregador, bem como a forma de concess\u00e3o e pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n

18. As medidas dever\u00e3o ser comunicadas aos sindicatos de trabalhadores?<\/strong><\/p>\n

Os acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

19. E se o empregador n\u00e3o fizer a comunica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese o empregador ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 a que informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n

20. Caso o empregado j\u00e1 tenha celebrado acordo individual e posteriormente venha a ser ajustada conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho o que acontece?<\/strong><\/p>\n

Nestas situa\u00e7\u00f5es prevalecer\u00e1 a o ajuste coletivo.<\/p>\n

21. Existe alguma condi\u00e7\u00e3o que deve ser observada para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio emergencial?<\/strong><\/p>\n

O benef\u00edcio independe do cumprimento de per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de sal\u00e1rios percebidos.<\/p>\n

22. Estes benef\u00edcios afetam a percep\u00e7\u00e3o no futuro do seguro desemprego?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. O valor futuro do seguro desemprego n\u00e3o \u00e9 afetado pela percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

23. Empregados que percebem benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia t\u00eam direito ao benef\u00edcio emergencial?<\/strong><\/p>\n

Aqueles que percebem benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral da Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social, como aposentado, assim como aqueles em gozo de seguro desemprego (inclusive os que percebem bolsa qualifica\u00e7\u00e3o profissional) n\u00e3o tem direito ao benef\u00edcio emergencial. De outra parte, pensionistas e titulares de aux\u00edlio-acidente podem perceber o benef\u00edcio emergencial<\/p>\n

24. Os aprendizes e empregados de jornada parcial podem ajustar a redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio e a suspens\u00e3o do contrato?<\/strong><\/p>\n

Sim. As disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria se aplicam aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.<\/p>\n

25. Como fica a situa\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho intermitentes?<\/strong><\/p>\n

O empregado com contrato de trabalho intermitente possui tratamento diferenciado e faz jus ao benef\u00edcio emergencial no valor de R$ 600,00 pelo per\u00edodo tr\u00eas meses. A exist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho intermitente n\u00e3o gera o direito ao recebimento de mais de um benef\u00edcio emergencial, que n\u00e3o poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento de outro aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n

26. E os empregados com mais de um emprego, como ficam?<\/strong><\/p>\n

O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente um benef\u00edcio emergencial para cada v\u00ednculo com redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou com suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

27. Como ser\u00e3o as assembleias sindicais para aprova\u00e7\u00e3o dos ajustes coletivos que tratam da redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio e da suspens\u00e3o dos contratos?<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser utilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento dos requisitos formais, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o ou de acordo coletivo de trabalho. Os prazos de convoca\u00e7\u00e3o de assembleia previstos na CLT ficam reduzidos pela metade, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n

28. A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da jornada e dos sal\u00e1rios se aplica aos empregados de sociedades de economia mista?<\/strong><\/p>\n

As regras n\u00e3o se aplicam no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/p>\n

Elaborado p\/ Fl\u00e1vio Obino F\u00ba Advogados Consultoria Trabalhista da Fecom\u00e9rcio-RS
\n02\/042020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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