O Brasil e o mundo, de uma forma geral, est\u00e3o vivendo um estado de calamidade causado pela pandemia de COVID-19 declarada no \u00faltimo dia 11.03.2020 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade.
\nDiante desse fato, autoridades municipais, estaduais e federais est\u00e3o diariamente adotando medidas com o objetivo de conter a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a.
\nDentre essas medidas, existem decretos delimitando a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e bens, o que afeta diretamente a demanda das empresas, seus respectivos faturamentos e, por consequ\u00eancia, a suas capacidades em honrar compromissos com empregados, fornecedores e o fisco.
\nN\u00e3o bastasse o quadro econ\u00f4mico extremamente fr\u00e1gil, as empresas est\u00e3o ainda com um problema de ordem funcional: a baixa demanda trouxe ociosidade aos funcion\u00e1rios e o risco de transmiss\u00e3o da doen\u00e7a trouxe um alerta \u00e0 sa\u00fade do quadro de colaboradores.
\nDiante disso, diversas op\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo buscadas pelos empregadores com o objetivo de dar continuidade as suas atividades sem colocar em risco seu quadro funcional e a sociedade de uma forma geral.
\nFace a este fato, o Governo Federal anunciou que adotaria medidas visando criar seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, o que fora realizado a partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, cujo conte\u00fado pode ser acessado atrav\u00e9s do link https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8076235&ts=1584938227317&disposition=inline
\nTodavia, antes de analisar as quest\u00f5es laborais, orienta-se, primeiramente, que o empreendedor verifique se as autoridades estadual e municipal da sua regi\u00e3o estabeleceram alguma limita\u00e7\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da sua empresa.
\nDeve ser dito, que o Decreto Presidencial 10.282\/2020, que regulamenta a Lei n\u00ba 13.979\/2020, estabeleceu ali o rol das atividades consideradas essenciais, a saber:
\nI – assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares;
\nII – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;
\nIII – atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos;
\nIV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;
\nV – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo;
\nVI – telecomunica\u00e7\u00f5es e internet;
\nVII – servi\u00e7o de call center;
\nVIII – capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;
\nIX – capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;
\nX – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s;
\nXI – ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nXII – produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, higiene, alimentos e bebidas;
\nXIII – servi\u00e7os funer\u00e1rios;
\nXIV – guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
\nXV – vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias;
\nXVI – preven\u00e7\u00e3o, controle e erradica\u00e7\u00e3o de pragas dos vegetais e de doen\u00e7a dos animais;
\nXVII – inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
\nXVIII – vigil\u00e2ncia agropecu\u00e1ria internacional;
\nXIX – controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo, aqu\u00e1tico ou terrestre;
\nXX – compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, redes de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, caixas banc\u00e1rios eletr\u00f4nicos e outros servi\u00e7os n\u00e3o presenciais de institui\u00e7\u00f5es financeiras;
\nXXI – servi\u00e7os postais;
\nXXII – transporte e entrega de cargas em geral;
\nXXIII – servi\u00e7o relacionados \u00e0 tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
\nXXIV – fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira;
\nXXV – transporte de numer\u00e1rio;
\nXXVI – fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;
\nXXVII – produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;
\nXXVIII – monitoramento de constru\u00e7\u00f5es e barragens que possam acarretar risco \u00e0 seguran\u00e7a;
\nXXIX – levantamento e an\u00e1lise de dados geol\u00f3gicos com vistas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inunda\u00e7\u00f5es;
\nXXX – mercado de capitais e seguros;
\nXXXI – cuidados com animais em cativeiro;
\nXXXII – atividade de assessoramento em resposta \u00e0s demandas que continuem em andamento e \u00e0s urgentes;
\nXXXIII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com o regime geral de previd\u00eancia social e assist\u00eancia social;
\nXXXIV – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia; e
\nXXXV – outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de Perito M\u00e9dico Federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.
\nPor consequ\u00eancia, se a atividade da sua empresa n\u00e3o se enquadra nessa lista de atividades essenciais, torna-se necess\u00e1rio verificar, primeiro, se o Governador do Estado em que est\u00e1 a sua unidade adotou um Decreto espec\u00edfico, ou seja, delimitando quais atividades podem ou n\u00e3o permanecer em funcionamento.
\nCaso n\u00e3o, ou seja, caso o Decreto Estadual outorgue aos prefeitos essa atividade, deve-se analisar o Decreto Municipal da sua cidade para verificar quais servi\u00e7os foram considerados essenciais ou n\u00e3o, delimitando assim quais estabelecimentos podem permanecer abertos durante o estado de calamidade.
\nH\u00e1 relatos de cidades vizinhas em que, por exemplo, os hot\u00e9is podem ficar abertos no munic\u00edpio \u201cA\u201d, mas devem ser fechados no munic\u00edpios \u201cB\u201d e isso ocorre justamente porque existem Estados em que os Governadores delegaram a seus prefeitos essa faculdade.
\nRealizada essa an\u00e1lise, em segundo lugar, cabe ao empreendedor deve verificar se a demanda atual de fato justifica a manuten\u00e7\u00e3o das atividades durante esse per\u00edodo.
\nA an\u00e1lise desses dois pontos (autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar e volume da demanda) \u00e9 que definir\u00e1 qual a melhor medida adotar, ou seja, se a suspens\u00e3o total das atividades ou se manuten\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de forma integral ou reduzida.
\nPara ambos os cen\u00e1rios, a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, editada no dia 22.03.2020, autorizou \u00e0s empresas a ado\u00e7\u00e3o das seguintes adequa\u00e7\u00f5es:
\nI – o teletrabalho;
\nII – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;
\nIII – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;
\nIV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;
\nV – o banco de horas;
\nVI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;
\nVII – o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e
\nVIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.
\nLogo, existem diversas solu\u00e7\u00f5es ao alcance dos empregadores e que podem ser acolhidas a partir das regras estabelecidas na MP 907\/2020.
\nA t\u00edtulo exemplificativo: no caso das f\u00e9rias individuais deixou ser necess\u00e1rio realizar o comunicado pr\u00e9vio de 30 dias ao empregado. Prazo, agora, \u00e9 de 48 horas. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento desse per\u00edodo, \u00e9 poss\u00edvel efetu\u00e1-lo at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente a sua concess\u00e3o, assim como o pagamento do respetivo ter\u00e7o pode ser feito junto \u00e0 primeira parcela do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio.
\nN\u00e3o \u00e9 demasiado relembrar que o cen\u00e1rio \u00e9 extremo e que decis\u00f5es devem ser tomadas pelos administradores.
\nPor isso, considerando que uma das obriga\u00e7\u00f5es do empregador \u00e9 cumprir com as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, entendemos que as medidas autorizadas na MP 927\/2020 sejam aceit\u00e1veis para o momento, tanto para proteger o trabalhador, quanto para proteger a sociedade, a atividade econ\u00f4mica e para cumprir com a prote\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios postos de trabalho.
\nN\u00e3o devemos desconsiderar que o quadro \u00e9 extraordin\u00e1rio e que, portanto, as decis\u00f5es administrativas devem ser tomadas considerando essa excepcionalidade.
\nLogo, o cen\u00e1rio atual exige reflex\u00e3o e empatia, sob pena de a realidade p\u00f3s-crise pand\u00eamica ser de total desequil\u00edbrio das atividades econ\u00f4micas, o que impactaria diretamente na manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho e no bem-estar da sociedade brasileira.<\/p>\n
Texto de Me. William de Aguiar Toledo. Advogado. S\u00f3cio da Aguiar Toledo Advogados. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos \u2013 Unisinos. Doutorando em Direito pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa \u2013 UAL.<\/p>\n
PERGUNTAS E RESPOSTAS<\/p>\n
Pergunta: \u00c9 poss\u00edvel conceder f\u00e9rias sem a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via?
\nResposta: Pelo texto atual da Medida Provis\u00f3ria 927\/020, sim. Nas f\u00e9rias coletivas, a MP dispensa a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 15 \u00e0s autoridades e ao sindicato laboral. Para as f\u00e9rias individuais, a MP dispensa a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 dias ao empregado. Em ambos os casos, o prazo para comunica\u00e7\u00e3o foi reduzido para 48 horas. Esse comunicado pode ser presencial ou por meio eletr\u00f4nico.
\nPergunta: Como funciona o banco de horas com base na MP 927\/2020?
\nResposta: Durante o estado de calamidade p\u00fablica, ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n
<\/p>\n
Texto de Me. William de Aguiar Toledo. Advogado. S\u00f3cio da Aguiar Toledo Advogados. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos \u2013 Unisinos. Doutorando em Direito pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa \u2013 UAL.<\/p>\n
Fonte Site: Aguiar Toledo & Frantz \t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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