{"id":4290,"date":"2020-03-19T10:44:52","date_gmt":"2020-03-19T10:44:52","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/?p=4290"},"modified":"2022-10-26T16:54:08","modified_gmt":"2022-10-26T16:54:08","slug":"cartilha-sobre-o-impacto-da-pandemia-do-coronavirus-nas-relacoes-de-trabalho-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/cartilha-sobre-o-impacto-da-pandemia-do-coronavirus-nas-relacoes-de-trabalho-2\/","title":{"rendered":"Cartilha sobre o impacto da Pandemia do Coronav\u00edrus nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho"},"content":{"rendered":"

1. Que medidas as empresas podem adotar no \u00e2mbito do trabalho para mitigar os riscos da pandemia do coronav\u00edrus?<\/strong><\/p>\n

Dentre as sugeridas pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas destacamos as seguintes medidas: i) difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no ambiente de trabalho sobre as formas de preven\u00e7\u00e3o; ii) disponibiliza\u00e7\u00e3o permanente de material de higiene pessoal (sabonete, etc.) e de \u00e1lcool gel; iii) redu\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo poss\u00edvel do n\u00famero de viagens e reuni\u00f5es presenciais; iv) reorganiza\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho buscando manter uma dist\u00e2ncia superior a um metro e meio entre eles; v) ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho sempre que poss\u00edvel; vi) flexibiliza\u00e7\u00e3o das escalas de trabalho; e vii)\u00a0 refor\u00e7ar o SESMT.<\/p>\n

2. A falta ao trabalho em raz\u00e3o de isolamento ou quarentena determinada por ato de autoridade ser\u00e1 sempre justificada? <\/strong><\/p>\n

A recente Lei 13.979\/2020, que disp\u00f5e sobre medidas de urg\u00eancia para enfrentamento da pandemia, considera justificada a aus\u00eancia em decorr\u00eancia de isolamento ou quarentena adotada pelo poder p\u00fablico.\u00a0 O mesmo diploma legal assim conceitua o isolamento e a quarentena: I – isolamento: separa\u00e7\u00e3o de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus; e II – quarentena: restri\u00e7\u00e3o de atividades ou separa\u00e7\u00e3o de pessoas suspeitas de contamina\u00e7\u00e3o das pessoas que n\u00e3o estejam doentes, ou de bagagens, cont\u00eaineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contamina\u00e7\u00e3o, de maneira a evitar a poss\u00edvel contamina\u00e7\u00e3o ou a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus.<\/p>\n

3. Nos casos de isolamento de empregado doente o empregador \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento dos sal\u00e1rios durante todo o per\u00edodo?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>O empregador deve pagar o sal\u00e1rio durante o per\u00edodo de afastamento somente at\u00e9 o 15\u00ba dia. Ap\u00f3s, deve encaminhar o empregado ao INSS para percep\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

4. Nos casos de quarentena determinada pela autoridade p\u00fablica o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos sal\u00e1rios durante todo o per\u00edodo?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A Lei 13.979\/2020 \u00e9 expressa ao considerar estas aus\u00eancias como justificadas, o que indica a responsabilidade do empregador pelo pagamento de sal\u00e1rios. Entendemos, contudo, que, respeitada a quarentena, a aus\u00eancia justificada n\u00e3o pode ser a \u00fanica forma de disciplinar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho no per\u00edodo. As partes poder\u00e3o ajustar para o per\u00edodo o teletrabalho, o banco de horas, e at\u00e9 mesmo a suspens\u00e3o do contrato para fins de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

5. Caso um empregado da empresa seja diagnosticado com o coronav\u00edrus a empresa ter\u00e1 que suspender as suas atividades?<\/strong><\/p>\n

Nestas situa\u00e7\u00f5es a autoridade p\u00fablica dever\u00e1 determinar o isolamento (pessoas doentes ou contaminadas) ou a quarentena de todos os empregados que mantiveram contato com o empregado doente. A empresa poder\u00e1 manter as suas atividades atrav\u00e9s de novas contrata\u00e7\u00f5es e teletrabalho executado pelos empregados em quarentena.<\/p>\n

6. As autoridades p\u00fablicas sugerem que as pessoas que retornam de viagens internacionais voluntariamente se submetam a uma quarentena de sete dias. Estas aus\u00eancias ser\u00e3o abonadas?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A lei trabalhista considera como falta justificada ao trabalho aquela decorrente de \u201cdoen\u00e7a do empregado, devidamente comprovada\u201d. N\u00e3o \u00e9 o caso da quarentena volunt\u00e1ria. Assim, a luz da lei trabalhista, estas aus\u00eancias s\u00e3o consideradas faltas. Ora, como na resposta anterior, entendemos que deva prevalecer o bom senso nestas situa\u00e7\u00f5es, podendo as partes ajustar para o per\u00edodo de quarentena volunt\u00e1ria o teletrabalho, o banco de horas, e a concess\u00e3o de f\u00e9rias parciais.<\/p>\n

7.Uma das recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u00e9 de que a pessoa com sintomas de gripe somente recorra \u00e0s unidades de sa\u00fade em casos de dificuldade respirat\u00f3ria. Assim, nos casos de enfermidades comuns, o empregado n\u00e3o buscar\u00e1 atestados m\u00e9dicos<\/strong>. Como as empresas dever\u00e3o se comportar nestas situa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

Como afirmamos acima a lei trabalhista considera como falta justificada ao trabalho aquela decorrente de \u201cdoen\u00e7a do empregado, devidamente comprovada\u201d. Assim, se o empregado apresentar apenas ind\u00edcios o recomend\u00e1vel \u00e9 que o SESMT da empresa atue de forma a adotar a melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso concreto. Nesta decis\u00e3o devem prevalecer os princ\u00edpios da precau\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9. Para pequenas empresas, recomendamos que, nesta situa\u00e7\u00e3o, se adote o teletrabalho ou alternativas como banco de horas e concess\u00e3o de f\u00e9rias.<\/p>\n

8. A empresa poder\u00e1 adotar a pr\u00e1tica de medir a temperatura dos seus empregados no local de trabalho com o objetivo de monitorar sintomas da doen\u00e7a?<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Estas a\u00e7\u00f5es devem ser definidas pelo SESMT e nas pequenas pelo gestor. As empresas, com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o e do dever de solidariedade, podem exigir que seus empregados se submetam ao controle de temperatura corporal, indicando-se a utiliza\u00e7\u00e3o de pistola term\u00f4metro.<\/p>\n

9. A empresa pode impor o regime de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho exige consenso entre empregado e empregador. Assim, sugerimos que as empresas formalizem um aditivo contratual prevendo que a partir da assinatura o empregado passar\u00e1 a prestar servi\u00e7os em regime de trabalho. O documento deve prever a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do trabalho remoto; o eventual reembolso de despesas suportadas pelo empregado; e conter instru\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a fim de evitar doen\u00e7as e acidentes de trabalho. Em face da pandemia entendemos que na hip\u00f3tese de retorno ao trabalho presencial n\u00e3o existe necessidade de aviso pr\u00e9vio de 15 dias para o retorno, circunst\u00e2ncia que pode ficar expressa no aditivo ou prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

10. O empregado t\u00eam direito \u00e0s horas extras no regime de teletrabalho?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. No regime de teletrabalho o empregado n\u00e3o sofre controle de jornada e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o faz jus \u00e0s horas extraordin\u00e1rias (III do art. 62 da CLT).<\/p>\n

11. Havendo redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica \u00e9 poss\u00edvel conceder f\u00e9rias aos empregados?<\/strong><\/p>\n

Sim. Cabe ao empregador a defini\u00e7\u00e3o sobre a \u00e9poca de concess\u00e3o das f\u00e9rias (art. 134 da CLT). Entretanto, na forma do art. 35 da CLT, nos casos de f\u00e9rias individuais o empregado deve ser avisado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias. Nos casos de f\u00e9rias coletivas, os sindicatos e o \u00f3rg\u00e3o local da Secretaria do Trabalho devem ser comunicados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias. Excepcionalmente, na situa\u00e7\u00e3o atual, com base no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, entendemos que estes prazos formais podem ser desconsiderados. Gize-se que havendo comum acordo na concess\u00e3o integral ou parcial das f\u00e9rias neste momento, com mais raz\u00e3o o prazo de aviso pode ser dispensado.<\/p>\n

A dispensa do per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio pode ser negociada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

12. Quais os requisitos para ado\u00e7\u00e3o do banco de horas?<\/strong><\/p>\n

Ocorrendo a redu\u00e7\u00e3o da atividade produtiva o empregador pode valer-se do banco de horas. Trata-se de um regime de compensa\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria, em que o empregado poder\u00e1 compensar aus\u00eancias atuais por trabalhos extraordin\u00e1rios futuros. Esta compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em m\u00f3dulo temporal definido por acordo individual ou coletivo. Se a negocia\u00e7\u00e3o for individual, entre empregado e empregador, o per\u00edodo m\u00e1ximo de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de seis meses (m\u00f3dulo de compensa\u00e7\u00e3o), salvo limite diverso previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Se a negocia\u00e7\u00e3o for coletiva, entre empresa e sindicato ou entre sindicatos, o per\u00edodo m\u00e1ximo de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de um ano. Em ambas as hip\u00f3teses \u00e9 importante que a empresa adote sistema de controle de forma que o empregado possa ter ci\u00eancia sobre os d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de horas.<\/p>\n

13. Al\u00e9m destas medidas, que outras podem ser adotadas pelas empresas?<\/strong><\/p>\n

O art. 476-A da CLT artigo autoriza a suspens\u00e3o dos contratos de trabalho pelo per\u00edodo de dois a cinco meses para a participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual. Para tanto, \u00e9 requisito a previs\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho.Durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o do contrato de trabalho os empregados far\u00e3o jus ao pagamento de \u201cbolsa qualifica\u00e7\u00e3o\u201d em valor id\u00eantico ao do seguro desemprego, a ser concedida pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

A regra est\u00e1 perfeitamente adequada a situa\u00e7\u00e3o que vivenciamos, sendo certo que os cursos de qualifica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser ministrados \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n

Elaborada p\/ Fl\u00e1vio Obino F\u00ba Advogados<\/strong><\/p>\n

17\/mar\u00e7o\/2020<\/strong><\/p>\n

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