{"id":4266,"date":"2019-12-20T18:07:46","date_gmt":"2019-12-20T20:07:46","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/?p=4266"},"modified":"2019-12-20T18:07:46","modified_gmt":"2019-12-20T20:07:46","slug":"adicional-de-insalubridade-por-limpeza-de-banheiros-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/adicional-de-insalubridade-por-limpeza-de-banheiros-2\/","title":{"rendered":"Adicional de Insalubridade por limpeza de banheiros"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<nav class=\"def-100 bread-clumbs\" data-scroll-reveal=\"enter bottom move 50px\" data-scroll-reveal-initialized=\"true\" data-scroll-reveal-complete=\"true\"><img decoding=\"async\" class=\"display-inline-block max-w-100\" title=\"\" src=\"https:\/\/www.atflaw.com.br\/uploads\/post\/9a33e87a7dd892c99f82b7cae941ba43.png\" alt=\"\" \/><\/nav>\n<div class=\"def-65 m-top-40 w-1024-100 m-top-1024-30 t-align-1024-c\">\n<nav class=\"def-80 m-left-10 m-bottom-40 t-align-c w-1024-100 m-bottom-1024-30 main-list-gallery\">\n<div class=\"slick-list draggable\" tabindex=\"0\">\n<div class=\"slick-track\"><\/div>\n<\/div>\n<\/nav>\n<div class=\"def-100 m-top-30 bg-white t-align-600-c\">\n<div class=\"display-inline-block\"><\/div>\n<\/div>\n<div class=\"def-100 m-top-18 def-text\">\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea, na Norma Regulamentadora 15 \u2013 NR15 \u2013 do Decreto 3.214\/78, que \u00e9 devido o adicional de insalubridade ao empregado desde que as atividades exercidas sejam acima dos limites previstos nos anexos n.\u00ba 1, 2, 3, 5, 11 e 12 e\/ou pelo exerc\u00edcio das atividades mencionadas nos anexos n.\u00ba 6, 13 e 14.<\/p>\n<p>Em suma, a insalubridade \u00e9 devida se houver contato com diversos tipos de agentes, tais como ru\u00eddos, calor, umidade, agentes qu\u00edmicos, agentes biol\u00f3gicos, vibra\u00e7\u00f5es, etc, sendo que cada um desses elementos pode gerar um percentual diverso de indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser paga ao empregado, indeniza\u00e7\u00e3o que pode variar entre 10%, 20% e 40% do sal\u00e1rio m\u00ednimo<a href=\"https:\/\/www.atflaw.com.br\/#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>.<\/p>\n<p>Deve ser dito que o fato de o empregado trabalhar em contato com um desses n\u00e3o necessariamente lhe assegura o direito ao pagamento do respectivo adicional, pois \u00e9 poss\u00edvel a elimina\u00e7\u00e3o ou a neutraliza\u00e7\u00e3o do agente por ado\u00e7\u00e3o de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de toler\u00e2ncia e\/ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (item 15.4.1 da NR15).<\/p>\n<p>E \u00e9 esse o grande ponto de d\u00favidas e de controv\u00e9rsias em rela\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia da insalubridade na limpeza de banheiros, sobretudo nos meios de hospedagem.<\/p>\n<p>Como regra, a limpeza de banheiros pode ser analisada com base nos anexos XI e XIII (agentes qu\u00edmicos) e no anexo XIV (agentes biol\u00f3gicos) da NR15.<\/p>\n<p>No que tange os agentes qu\u00edmicos, a quest\u00e3o resta pacificada no seguinte sentido: se o empregado usar EPIs adequados, tais quais luvas e botas, o contato ser\u00e1 elidido.<\/p>\n<p>Deve ser dito, aqui, que o uso de EPIs s\u00f3 ser\u00e1 qualificado como adequado quando fornecido em quantidade suficiente e desde que com a regularidade de sua troca ou manuten\u00e7\u00e3o exigidas nas suas instru\u00e7\u00f5es dadas pelo fabricante.<\/p>\n<p>Ou seja, n\u00e3o basta ao empregador apenas fornecer EPIs ao seu empregado, \u00e9 necess\u00e1rio fornec\u00ea-los corretamente e, ainda, fiscalizar o seu uso.<\/p>\n<p>Nesse sentido, \u00e9 imprescind\u00edvel que a empresa formalize o LTCAT e o PPRA, assim como o PCMSO e o PPP justamente para nortear as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o aos seus empregados.<\/p>\n<p>Verifica-se, portanto, que a controv\u00e9rsia toda reside na exist\u00eancia ou n\u00e3o de contatos com agentes biol\u00f3gicos quando da limpeza dos banheiros.<\/p>\n<p>E essa controv\u00e9rsia existe porque no anexo XIV da NR 15 h\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de que o trabalho com o denominado \u201clixo urbano\u201d \u00e9 considerado insalubre em grau m\u00e1ximo.<\/p>\n<p>Contudo, a mesma norma n\u00e3o definiu o que seria esse \u201clixo urbano\u201d.<\/p>\n<p>Face a isso, a quest\u00e3o passou a ser regulada por meio da jurisprud\u00eancia dos diversos Tribunais Regionais do Trabalho e, por fim, pelo Tribunal Superior do Trabalho que pacificou que a higieniza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso p\u00fablico ou coletivo de grande circula\u00e7\u00e3o e a respectiva coleta de lixo, por n\u00e3o se equiparar \u00e0 limpeza em resid\u00eancias e escrit\u00f3rios, ensejaria o pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo.<\/p>\n<p>No entender da jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, nem mesmo o uso de luvas e\/ou m\u00e1scaras, aqui, impediria o contato com os agentes biol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>Por essa raz\u00e3o, nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas tem-se aplicado, majoritariamente, o teor da s\u00famula 448 do TST que reflete exatamente esse entendimento jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Todavia, h\u00e1 decis\u00f5es, ainda que minorit\u00e1rias, que s\u00e3o em sentido exatamente oposto, ou seja, decis\u00f5es que concluem que as limpezas de banheiro n\u00e3o se amoldam \u00e0 hip\u00f3tese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n\u00ba 3.214\/78.<\/p>\n<p>Face a isso, h\u00e1 em curso no congresso nacional uma ampla discuss\u00e3o sobre a necessidade de se definir com precis\u00e3o o que de fato seria lixo urbano, para fins de aplica\u00e7\u00e3o do anexo 14 da NR15, visando justamente estabelecer a t\u00e3o requerida seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n<p>E uma grande oportunidade para esse debate deve ocorrer em breve a partir do Decreto 10.139\/2019, expedido h\u00e1 4 dias pelo Presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, em que se determinou a revis\u00e3o de todas as portarias, resolu\u00e7\u00f5es, diretrizes e demais atos infralegais, dentre as quais as normas regulamentadoras presentes na Portaria n\u00ba 3.214\/78, no que se inclui a NR 15 que normatiza as atividades insalubres.<\/p>\n<p>Nesse sentido, embora a quest\u00e3o interpretativa tenha se pacificado por jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria na justi\u00e7a do trabalho, o debate deve se alongar nas esferas do poder executivo e legislativo visando justamente criar um texto legal mais claro e objetivo.<\/p>\n<p>Texto de Me. William de Aguiar Toledo. Advogado. S\u00f3cio da Aguiar Toledo Advogados. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos \u2013 Unisinos. Doutorando em Direito pela Universidade Aut\u00f4noma de Lisboa \u2013 UAL.<\/p>\n<p>Fonte Site: Aguiar Toledo &amp; Frantz<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea, na Norma Regulamentadora 15 \u2013 NR15 \u2013 do Decreto 3.214\/78, que \u00e9 devido o adicional de insalubridade ao empregado desde que as atividades exercidas sejam acima dos limites previstos nos anexos n.\u00ba 1, 2, 3, 5, 11 e 12 e\/ou pelo exerc\u00edcio das atividades mencionadas nos anexos n.\u00ba 6, 13<br \/><a class=\"btn btn-theme post-btn\" href=\"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/adicional-de-insalubridade-por-limpeza-de-banheiros-2\/\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":4267,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[73,81,35],"class_list":["post-4266","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-juridicas","tag-dicas-para-empresas","tag-direito-empresarial","tag-servicos"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4266"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4266\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4267"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.sindihotel.org.br\/shrs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}