Emissão de Guias

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ENTENDA AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PATRONAIS

Ações Coletivas

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Está previsto no Art. 579 da CLT que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 da Consolidação. A base de cálculo é o capital da empresa que terá a alíquota definida de acordo com tabela calculada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo – CNC.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Estabelece a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso IV, que cabe a assembleia geral das entidades fixar a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical correspondente. Se destina, portanto, a custear as despesas com a defesa da categoria em âmbito nacional, influenciando nas decisões federais em prol dos interesses da categoria (sindicatos, federações e confederações).

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 513, alínea ”e”, que autoriza a sua fixação nas Convenções Coletivas de Trabalho. Tem como função dar suporte às despesas decorrentes do processo de negociação coletiva.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Sua cobrança está autorizada pelo Estatuto Social da entidade, valor para o ano de 2017 é de R$ xxx,00, com pagamento mensal,.  Sendo sócio, as empresas poderão usufruir de um número maior de produtos e serviços da entidade. Seja sócio de seu Sindicato.

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